Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Código Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

Código de Processo Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

Código de Trânsito Brasileiro
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm